REGULAMENTO

Promoção

“Café Brasileiro dá uma força nas suas contas”

(Assemelhado a Sorteio)
Certificado de Autorização CAIXA nº 4-6744/2018

Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Assemelhado a Sorteio, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

1. Dados da Empresa Promotora

Mitsui Alimentos Ltda.
CNPJ: 58.128.190/0001-07
Rua XV de Novembro, nº 62
Santos – SP
Cep: 11010-150

2. Área de Execução da Promoção: Território Nacional (Brasil).

3. Períodos:

Período da Promoção: de 15/08/2018 a 24/11/2018 (data do sorteio final)
Período de Participação: de 15/08/2018 a 15/11/2018

Sorteios: Serão realizados, durante todo o período da promoção, 03 (três) sorteios mensais (prêmios intermediários/diários) e 01 (um) sorteio final (prêmio final). Os sorteios ocorrerão vinculados à extração da Loteria Federal, de acordo com as datas de cadastramento da compra apontadas nos quadros a seguir.
Sorteios Intermediários:

Início Fim Sorteio Quantidade de Ganhadores Prêmio
15/08/2018 15/09/2018 19/09/2018 34 Cartão bloqueado para saque creditado com R$ 100,00
15/08/2018 16/10/2018 20/10/2018 34 Cartão bloqueado para saquecreditado com R$ 100,00
15/08/2018 15/11/2018 21/11/2018 33 Cartão bloqueado para saquecreditado com R$ 100,00
15/08/2018 15/11/2018 24/11/2018 1 Certificado de Ouro no valor de R$ 20.000,00

4. Produtos objeto da promoção: A promoção tem como objetivo promover as vendas dos produtos da marca Café Brasileiro e Mitsui Alimentos, descritos no Anexo I (Produtos Participantes).

5. Quantidade, descrição e valores unitário e total dos prêmios:

Item Descritivo Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
Prêmios Intermediários Cartão bloqueado para saque creditado com R$ 100,00 101 100,00 10.100,00
Prêmio Final Certificado de Ouro, com sugestão de uso para ajuda no pagamento de contas/boletos durante 1 ano. 01 20.000,00 20.000,00
TOTAL 30.100,00

Valor Total de Prêmios: R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais).

6. Os prêmios, em sua totalidade ou em parte, não poderão ser convertidos em dinheiro e/ou trocados, e são pessoais e intransferíveis.

7. Mecânica da promoção:

7.1: Poderão participar da presente promoção todos os consumidores pessoa física interessadas, capazes, residentes no Brasil, maiores de 18 (dezoito) anos completos na data de sua participação, desde que possuam CPF válido (não bloqueado) e que preencherem todas as condições do regulamento da promoção adquirindo os produtos objeto da promoção em qualquer estabelecimento comercial na área de execução da promoção, que emita comprovante fiscal (não manual) onde conste o CNPJ do estabelecimento.

7.2: Todos os produtos objeto da promoção têm sua participação permitida pela legislação. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

7.3: Para participar os interessados deverão:

  • Adquirir pelo menos 03 (três) Produtos Participantes da promoção, sendo obrigatoriamente pelo menos 01 (um) deles um “Produto Obrigatório” (*), conforme descritos no Anexo I, em estabelecimento comercial que emita comprovante fiscal eletrônico (não preenchido manualmente);
  • Realizada a compra, o participante deverá acessar o site da promoção www.promocaocafebrasileiro.com.br e realizar o cadastro de seus dados pessoais preenchendo os campos ali solicitados. O participante deverá também cadastrar um e-mail e senha para futuros acessos sem a necessidade de preenchimento de novo cadastro pessoal;
  • Realizado o cadastro pessoal, o participante deverá realizar o cadastro da compra, informando os dados ali solicitados.

(*) Os “Produtos Obrigatórios” são:

Produtos Obrigatórios Peso
Café Brasileiro Almofada Tradicional 250g
Café Brasileiro Almofada Tradicional 500g
Café Brasileiro Almofada Extra Forte 250g
Café Brasileiro Almofada Extra Forte 500g
Café Brasileiro Vácuo Tradicional 250g
Café Brasileiro Vácuo Tradicional 500g
Café Brasileiro Vácuo Extra Forte 250g
Café Brasileiro Vácuo Extra Forte 500g
Café .br Gold - Cerrado Mineiro 250g
Café .br Gold - Mogiana Paulista 250g
Café Superior - Vácuo Especial 250g
Café Superior - Vácuo Especial 500g
Café 3 Fazendas Vácuo 250g
Café 3 Fazendas Vácuo 500g
Café 3 Fazendas Almofada 250g
Café 3 Fazendas Almofada 500g
Café Bandeira Almofada Tradicional 500g
Café Bandeira Almofada Extra Forte 500g
Café Bandeira Vácuo Tradicional 500g
Café Bandeira Vácuo Extra Forte 500g
Café Premiado Almofada Super Forte 250g
Café Premiado Almofada Super Forte 500g
Café Brasileiro Moído na Hora 250g
Café Brasileiro Moído na Hora 500g

7.4: Independentemente do valor da compra, a cada 03 (três) produtos participantes, sendo obrigatoriamente pelo menos 01 (um) deles um Produto Obrigatório conforme definido no item 7.3 i) acima, cadastrados de acordo com o regulamento da promoção, o participante receberá 01 (um) número da sorte com o qual irá concorrer a cada um os sorteios a ocorrer na presente promoção, a partir da data do cadastramento da compra.

7.5: Cada participante (identificado pelo seu CPF) poderá cadastrar, no máximo, 60 produtos objeto da promoção, durante todo o período de participação da promoção. Produtos que excedam o número máximo de produtos permitidos para cadastro, bem como eventuais saldos dos múltiplos de 03 (três) produtos serão desprezados.

Exemplos:

Total de Produtos Cadastrados Produtos Obrigatórios Cadastrados Números da Sorte Produtos Desprezados
04 01 01 01
06 02 02 00
03 01 01 00
06 01 01 03
07 02 02 01
09 02 02 03

NOTA: Resta esclarecido que a atribuição de 01 (um) número da sorte a cada 03 (três) produtos cadastrados só será realizada caso exista pelo menos 01 (um) Produto Obrigatório a cada 03 (três) produtos cadastrados.

7.6: Considerando-se a totalidade dos sorteios intermediários, cada participante poderá ser contemplado apenas uma vez, independentemente da quantidade de produtos cadastrados. Esta validação será realizada por meio do CPF dos participantes. Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez nos sorteios intermediários, ele não terá direito ao 2º prêmio e será utilizado o mesmo critério de aproximação descrito abaixo (número de ordem distribuído imediatamente superior, ou na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior). Esta operação tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances equânimes de contemplação.

7.7: Eventuais produtos participantes que constem do comprovante fiscal cadastrado, mas que não tenham sido informados, assim como produtos participantes que excedam a quantidade máxima permitida para a atribuição de números da sorte, não serão considerados.

7.8: No cadastramento de sua compra, o consumidor não deverá cadastrar produtos de outras marcas ou produtos não participantes da promoção, sob pena de desclassificação e/ou se sorteado, após a devida validação, não terá direito à premiação, ante a falta de preenchimento dos requisitos previstos no regulamento.

7.9: Cada comprovante fiscal do estabelecimento poderá ser cadastrado uma única vez no sistema e deverá ser utilizado por apenas 01 (um) único participante, portanto é importante que o consumidor informe corretamente o total dos produtos participantes adquiridos naquele comprovante fiscal (respeitando-se o limite máximo), bem como verifique o correto preenchimento de todos os dados solicitados, sob pena de desclassificação. Caso verifique-se que um mesmo comprovante fiscal foi utilizado por participantes diferentes, a empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar ambos.

Exemplos de comprovantes fiscais aceitos:

  • Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o COO.
  • Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, o número do seu comprovante fiscal é o número do Extrato.
  • Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é o número do DANFE.
  • Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe, o número do seu comprovante fiscal é o número da NFC-e.

7.10: Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações (exceto atualização de dados para contato com os participantes, como por exemplo, endereço, telefone e e-mail), portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação.

7.11: Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção.

8. Séries, Grupos de Premiação e Apurações para Consumidores:

8.1: Serão utilizadas na promoção 100 (cem) séries numeradas de 00 a 99.

8.2: Cada série será composta por 100.000 (cem mil) números da sorte, numerados de 00.000 a 99.999;

8.3: Caso a distribuição de números da sorte atinja a totalidade disponível antes do término do período de participação, a promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível.

8.4: As séries serão todas emitidas em 14/08/2018.

8.5: Os números da sorte serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa dentre os participantes na promoção. Não serão distribuídos sequencialmente.

8.6: Apuração dos Ganhadores:

8.6.1: Sorteios Intermediários: (Prêmio Cartão bloqueado para saque creditado com R$ 100,00): Nas extrações da Loteria Federal dos dias marcados para os sorteios dos prêmios intermediários, os ganhadores serão identificados da seguinte forma:

Número de Série: Será identificado pelo número formado pela dezena simples do 1º e 2º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Número de Ordem: O 1º ganhador (número base) será identificado pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo. - No 1º e 2º sorteios intermediários os 33 ganhadores seguintes serão identificados pelos números distribuídos imediatamente superiores, totalizando 34 ganhadores. - No 3º sorteio intermediário os 32 ganhadores seguintes serão identificados pelos números distribuídos imediatamente superiores, totalizando 33 ganhadores Caso seja atingido o último número “99.999” o próximo número será “00.000”.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia 19/09/2018 (1º sorteio intermediário) seja:

  • 1º prêmio 16.203
  • 2º prêmio 89.715
  • 3º prêmio 25.863
  • 4º prêmio 04.311
  • 5º prêmio 14.597

O prêmio, no exemplo acima, caberia aos portadores dos números 35317, 35318, 35319 e assim por diante até 35350 (34 ganhadores) da série 01.

8.6.2: Sorteio Final: (Prêmio Certificado de Ouro no valor de R$ 20.000,00): Na extração da Loteria Federal do dia marcado para o sorteio do prêmio final, o ganhador será identificado da seguinte forma:

Número de Série: Será identificado pelo número formado pela dezena simples do 1º e 2º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Número de Ordem: Será identificado pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia 24/11/2018 seja:

  • 1o prêmio 16.288
  • 2º prêmio 89.795
  • 3º prêmio 25.864
  • 4º prêmio 04.311
  • 5º prêmio 14.597

O prêmio, no exemplo acima, caberia ao portador do número 85.417 da série 89

8.7: Em qualquer sorteio, caso um dos números contemplados não encontre participante correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante ou por ter sido atribuído a um participante cuja inscrição tenha sido invalidada ou cancelada, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior, e assim por diante, até que seja encontrado o ganhador ou até o limite do número 99.999, quando então, na falta do ganhador, será considerado o número de ordem distribuído imediatamente inferior, e assim por diante, até que se encontre o ganhador. O mesmo critério de aproximação será utilizado caso a série obtida não tenha sido distribuída, ou seja, primeiramente a série distribuída imediatamente superior e na ausência de série superior, a série imediatamente inferior será utilizada.

8.8: Caso alguma extração da Loteria Federal prevista nessa promoção deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria Federal.

8.9: Os participantes deverão guardar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados. A qualquer participante, e em qualquer momento, poderá ser solicitada a apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais que foram objeto de participação, a contento da empresa promotora. Os dados inseridos na participação deverão ser iguais àqueles constantes dos comprovantes fiscais originais e dados no sistema da SEFAZ (quando aplicável) sob pena de desclassificação. Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção.

8.10: A não apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais objetos da participação no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data da primeira solicitação acarretará na desclassificação do participante, neste caso aplicando-se a regra de aproximação descrita no item 8.7. O contato com o participante será realizado através dos dados de e-mail e telefone informados em seu cadastro. A empresa promotora não será responsável por dados informados incorretamente ou falta de sucesso em suas tentativas de contato.

8.11: A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante e às provas de compra dos produtos objeto da promoção. Quando solicitado, o participante deverá apresentar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados, não apenas as eventualmente contempladas com prêmios. As participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas.

8.12: Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção.

8.13: A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas: i) compras realizadas por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na expectativa de aumento de chances de premiação; iii) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

8.14: Presume, ainda, a promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada pelo regulamento da promoção e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

8.15: Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, quando solicitados pela promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, comprovantes fiscais, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem, mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

8.16: Caso algum participante não apresente a via impressa do comprovante fiscal no prazo e condições do regulamento da promoção, ou tenha sua inscrição invalidada ou cancelada por qualquer outro motivo, será aplicada a regra 8.7 acima. Caso não se encontre ganhador, o prêmio será recolhido à União como determina a legislação.

8.17: O contemplado deverá atender a todos os requisitos acima e ao regulamento completo da promoção para receber seu prêmio.

9. Prêmios (Características, Exibição, Entrega e Prescrição):

9.1: Os prêmios poderão ser visualizados, e suas características verificadas, no site da promoção e nos materiais de comunicação.

9.2: A comprovação de aquisição dos prêmios se dará por meio de recibo, acordo comercial, ou contrato de compra e venda, em até 08 (oito) dias antes das apurações, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto Lei nº 70.951/72. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas.

9.3: Os prêmios serão entregues em até 30 dias corridos da data da contemplação, sem qualquer ônus, no endereço informado pelo ganhador em seu cadastro, mediante assinatura de “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio”. Para a entrega do Certificado de Ouro, o ganhador deverá apresentar seus documentos de identificação (cópias autenticadas do CPF e RG válidos), comprovante de endereço atualizado e demais documentos necessários para formalizar a entrega do Certificado de Ouro nos moldes exigidos pela promotora.

9.4: Servirá como comprovante de entrega dos prêmios, inclusive para efeitos de prestação de contas na CEF/REPCO: i) Prêmio “Certificado de Ouro no valor de R$ 20.000,00”: Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio assinado pelo contemplado, acompanhado de cópias simples do CPF e RG; e ii) Prêmio “Cartão bloqueado para saque creditado com R$ 100,00”: Listagem contendo os dados dos ganhadores e descritivo da premiação.

9.5: Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

9.6: O prazo do direito aos prêmios é de 180 dias, contados a partir da data de apuração. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, o direito ao prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante valebrinde, não reclamado no prazo de cento e oitenta dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção comercial, caducará e o valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.

9.7: A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio. Os ganhadores estarão sujeitos às garantias e condições usualmente ofertadas pelos fabricantes do prêmio ao mercado consumidor.

10. Divulgação, Comunicação e outros:

10.1: A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital.

10.2: A comunicação com o ganhador se dará através de telefone ou e-mail informados em seu cadastro, e a divulgação do ganhador será feita através da internet, pelo site www.promocaocafebrasileiro.com.br O nome do ganhador ficará disponível no site por pelo menos 5 (cinco) dias corridos ou até que o site seja retirado do ar. Os nomes dos ganhadores só serão divulgados após aprovados pela empresa promotora como ganhadores de fato, após a submissão de todos os documentos solicitados para validação da premiação.

10.3: Os ganhadores autorizam, desde já, como conseqüência da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

10.4: Os participantes autorizam o uso, sem ônus, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com o propósito de formação de cadastro de uso exclusivo da empresa promotora e que não será comercializado, nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 MF.

10.5: O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.promocaocafebrasileiro.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

11. Disposições Gerais:

11.1: A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda.

11.2: As eventuais dúvidas serão dirimidas preliminarmente por uma comissão de 3 pessoas a serem nomeadas pela promotora, cuja decisão é sempre baseada na legislação pertinente e no código de defesa do consumidor. Caso persistam, poderão ser encaminhadas a Caixa Econômica Federal - REPCO ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades. A promotora se reserva o direito de solicitar ao participante ou ganhador, sempre que achar necessário, o(s) comprovante(s) fiscal(ais) originais contendo os produtos participantes adquiridos e que foram objeto de sua participação. Os participantes terão sempre o prazo de 5 (cinco) dias corridos da data da primeira solicitação para atender aos pedidos da empresa promotora, sob pena de desclassificação.

11.3: Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas acerca desta promoção.

11.4: Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, comprovante fiscal, quantidade de produtos adquiridos e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção. Uma vez finalizado o cadastro, não serão permitidos ajustes ou alterações de qualquer espécie, exceto eventual atualização de endereço, telefone e/ou email do participante.

11.5: Excluem-se de participação nesta promoção todas as pessoas que estejam diretamente envolvidos com a campanha promocional. A empresa promotora se responsabiliza pela verificação deste item.

11.6: O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

11.7: Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da promotora, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção. O site da promoção poderá levar até 48 horas para atualizar a extrato de números da sorte do participante.

11.8: Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelos cadastramentos que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

11.9: Resta esclarecido que a promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.

11.10: É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

11.11: As informações dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde, deverão constar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pela promotora.

11.12: Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a empresa promotora recolherá 20% de IRRF sobre os valores dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, com o código 0916.

11.13: Hipótese excepcional - Suspensão da Promoção. Havendo interrupção da promoção ou na publicação do hotsite promocional por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização, devendo a promotora, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haja a regularização do sistema, nos moldes originalmente propostos, ou seja, sem prorrogação de datas, salvo mediante autorização da Caixa Econômica Federal - REPCO para tal

11.14: O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.promocaocafebrasileiro.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização CAIXA no referido site.

“Produtos Participantes Obrigatórios”
Produtos Obrigatórios Peso
Café Brasileiro Almofada Tradicional 250g
Café Brasileiro Almofada Tradicional 500g
Café Brasileiro Almofada Extra Forte 250g
Café Brasileiro Almofada Extra Forte 500g
Café Brasileiro Vácuo Tradicional 250g
Café Brasileiro Vácuo Tradicional 500g
Café Brasileiro Vácuo Extra Forte 250g
Café Brasileiro Vácuo Extra Forte 500g
Café .br Gold - Cerrado Mineiro 250g
Café .br Gold - Mogiana Paulista 250g
Café Superior - Vácuo Especial 250g
Café Superior - Vácuo Especial 500g
Café 3 Fazendas Vácuo 250g
Café 3 Fazendas Vácuo 500g
Café 3 Fazendas Almofada 250g
Café 3 Fazendas Almofada 500g
Café Bandeira Almofada Tradicional 500g
Café Bandeira Almofada Extra Forte 500g
Café Bandeira Vácuo Tradicional 500g
Café Bandeira Vácuo Extra Forte 500g
Café Premiado Almofada Super Forte 250g
Café Premiado Almofada Super Forte 500g
Café Brasileiro Moído na Hora 250g
Café Brasileiro Moído na Hora 500g
“Produtos Participantes Não Obrigatórios”
Produto Não Obrigatórios Peso
Café Brasileiro em Grão Tutta Crema 500g
Café Brasileiro em Grão Tutta Crema 1kg
Café Brasileiro em Grão Torrado 5kg
Café Solúvel Brasileiro Moido 100g
Café Solúvel Brasileiro Granul 100g
Café Solúvel Brasileiro Moido - Sachet 50g
Café Solúvel Brasileiro Granul - Sachet 50g
Filtro de Papel Brasileiro 102 unid
Filtro de Papel Brasileiro 103 unid
Café em Cápsulas .br - Autêntico 50g
Café em Cápsulas .br - Criativo 50g
Café em Cápsulas .br - Romântico 50g
Café em Cápsulas .br - Intenso 50g
Café em Cápsulas .br Gold - Cerrado Mineiro 50g
Café em Cápsulas .br Gold - Mogiana Paulista 50g
Café em Cápsulas .br Gold - Bourbon Vermelho 50g
Cappuccino Brasileiro Tradicional 200g
Cappuccino Brasileiro Tradicional 400g
Cappuccino Brasileiro Baunilha 200g
Cappuccino Brasileiro Baunilha 400g
Cappuccino Brasileiro Chocolate 200g
Cappuccino Brasileiro Chocolate 400g
Achocolatado Coolate 400g