CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO
SECAP Nº. 02.008059/2020

1. EMPRESA PROMOTORA

  • 1.1. Razão Social: Mitsui Alimentos Ltda.
  • 1.2. Endereço: Rua XV de Novembro, nº 62 – Santos/SP - CEP: 11010-150
  • 1.3. CNPJ: 58.128.190/0001-07

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

  • 2.1. Vale-brinde

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

  • 3.1. Território Nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

  • 4.1. 01/05/2020 a 31/12/2020

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

  • 5.1. 01/05/2020 a 31/12/2020

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

  • 6.1. Poderão participar da presente promoção todos os consumidores pessoa física interessadas, capazes, residentes em território nacional, maiores de 18 (dezoito) anos completos na data de sua participação, desde que possuam CPF válido (não bloqueado) e que preencherem todas as condições do regulamento da promoção adquirindo os produtos objeto da promoção em qualquer estabelecimento comercial na área de execução da promoção, que emita comprovante fiscal (não manual) onde conste o CNPJ do estabelecimento.

  • 6.2. Para participar os interessados deverão:
    • i. Realizar uma compra no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) em produtos participantes do Café Brasileiro, conforme descritos no Anexo I, em estabelecimento comercial que emita comprovante fiscal eletrônico (não preenchido manualmente);
    • ii. Acessar o site da promoção www.promocaocafebrasileiro.com.br e cadastrar seus dados pessoais preenchendo os campos ali solicitados. O participante deverá também cadastrar um e-mail e senha para futuros acessos sem a necessidade de preenchimento de novo cadastro pessoal;
    • iii. Realizar o upload do cupom fiscal legível em até 7kb e cadastrar suas informações completas exigidas pelo sistema do site.

  • 6.2.1. O simples cadastro no site da promoção não dá o direito de participação, uma vez que, é obrigatório o cadastramento de um cupom fiscal no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) em produtos participantes do Café Brasileiro, que será devidamente validado pela empresa promotora para liberação do Voucher.

  • 6.3. Após o cadastramento e upload de um único comprovante fiscal eletrônico contendo R$ 20,00 (vinte reais) em produtos participantes do Café Brasileiro, o participante deverá aguardar a validação pela empresa promotora no prazo de até 07 (sete) dias úteis para liberação do prêmio da promoção: 01 (um) Voucher de recarga de celular disponibilizado via RecargaPay para operadora escolhida entre: Oi, TIM, Vivo, Claro, Nextel ou Algar.

  • 6.3.1. O simples cadastro no site da promoção não dá o direito de participação, uma vez que é obrigatório o cadastramento de um cupom fiscal no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) em produtos participantes do Café Brasileiro, que será devidamente validado no prazo de até 07 (sete) dias úteis para pela empresa promotora para liberação do prêmio.

  • 6.3.2. Fica limitada a obtenção de 01 (um) prêmio por CPF durante todo período da promoção.

  • 6.4. No cadastramento do comprovante fiscal eletrônico, o consumidor não deverá cadastrar produtos de outras marcas ou produtos não participantes da promoção, sob pena de desclassificação, após a devida validação, não terá direito à premiação, ante a falta de preenchimento dos requisitos previstos no regulamento.

  • 6.5. Cada comprovante fiscal do estabelecimento poderá ser cadastrado uma única vez no sistema e deverá ser utilizado por apenas 01 (um) único participante, portanto é importante que o consumidor informe corretamente a quantidade total e valor dos produtos participantes adquiridos naquele comprovante fiscal, bem como verifique o correto preenchimento de todos os dados solicitados, sob pena de desclassificação. Caso verifique-se que um mesmo comprovante fiscal foi utilizado por participantes diferentes, a empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar ambos.

  • Exemplos de comprovantes fiscais aceitos:

    • i. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o COO;

    • ii. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, o número do seu comprovante fiscal é o número do Extrato;

    • iii. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é o número do DANFE;

    • iv. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é o número da NFC-e.

  • 6.6. Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações (exceto atualização de dados para contato com os participantes, como por exemplo, telefone e e-mail), portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação.

  • 6.7. Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção.

  • 6.8. O participante deverá guardar a via impressa original do comprovante fiscal cadastrado, uma vez que, a qualquer participante, e em qualquer momento, poderá ser solicitada a apresentação da via impressa original do comprovante fiscal que originou objeto de participação, a contento da empresa promotora. Os dados inseridos na participação deverão ser iguais àqueles constantes no comprovante fiscal original, sob pena de desclassificação. Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção.

  • 6.9. A empresa promotora avaliará o comprovante fiscal cadastrado no site da promoção no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis. Caso exista alguma inconsistência no cadastro, a empresa promotora orientará através dos dados de e-mail informado em seu cadastro para que o participante realize um novo cadastro ajustando as inconsistências que serão submetidas a uma nova avaliação. A empresa promotora não será responsável por dados informados incorretamente ou falta de sucesso em suas tentativas de contato.

  • 6.10. A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante e às provas de compra dos produtos objeto da promoção. Quando solicitado, o participante deverá apresentar a via impressa original do comprovante fiscal cadastrado. As participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas.

  • 6.11. Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção.

  • 6.12. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas como:
    • i. Compras realizadas por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda;

    • ii. Compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na expectativa de aumento de chances de premiação;

    • iii. Qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.


  • 6.13. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, quando solicitados pela promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, comprovantes fiscais, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem, mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

  • 6.14. Caso algum participante não apresente a via impressa do comprovante fiscal no prazo e condições do regulamento da promoção, ou tenha sua inscrição invalidada ou cancelada por qualquer outro motivo, será aplicada a regra de aproximação descrita neste regulamento. Caso não se encontre ganhador, o prêmio será recolhido à União como determina a legislação.

  • 6.15. O contemplado deverá atender a todos os requisitos acima e ao regulamento completo da promoção para receber seu prêmio.

7. PRÊMIOS:

  • 7.1. Serão distribuídos 2.500 (dois mil e quinhentos) prêmios em toda promoção, conforme descrito abaixo:

  • QUANTIDADE DE PRÊMIOS DESCRIÇÃO DE CADA PRÊMIO VALOR UNITÁRIO
    2.500 01 (um) Voucher de recarga de celular disponibilizado via RecargaPay para operadora escolhida entre: Oi, TIM, Vivo, Claro, Nextel ou Algar; ou para o pagamento de conta dentro do aplicativo R$ 10,00

8. PREMIAÇÃO TOTAL:

    QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO
    2.500 R$ 25.000,00

9. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

  • 9.1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

  • 9.2. Não poderão participar da promoção pessoas jurídicas; funcionários da área de marketing da empresa promotora envolvidos diretamente na promoção, bem como funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços na promoção.

  • 9.3. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da verificação do cadastro realizado.

10. ENTREGA DO PRÊMIO:

  • 10.1. O prêmio a ser distribuído destina-se ao titular do CPF cadastrado, assegurando a sua participação.

  • 10.2. O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue livre de ônus ao contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua validação de contemplação via e-mail cadastrado no site da promoção.

  • 10.3. Para usufruto do prêmio, o consumidor terá de respeitar a seguintes regras:
    • i. Baixar gratuitamente o aplicativo RecargaPay na loja do Google Play, Apple Store e cadastrar-se. No momento da recarga, adicionar o cupom no campo solicitado e finalizar a recarga inserindo um número de cartão de crédito válido, não necessariamente do titular do telefone onde os créditos serão resgatados;

    • ii. Fazer o cadastro completo no aplicativo utilizando uma conta Google ou Facebook, inclusive fornecendo um número de cartão de crédito válido para checagem das informações inseridas, em atendimento à política antifraude exigida pelo Banco Central do Brasil (quando se tratar de usuários novos não cadastrados na base do RecargaPay);

    • iii. A campanha não é válida para recargas via WEB.
  • 10.4. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

  • 10.5. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

  • 10.6. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

  • 10.7. Os participantes autorizam o uso, sem ônus, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com o propósito de formação de cadastro de uso exclusivo da empresa promotora e que não será comercializado, nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 MF.

  • 10.8. A empresa promotora compromete-se a adquirir o prêmio através de declaração de disponibilidade, contrato ou nota fiscal em até 8 (oito) dias antes do início da promoção.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

  • 11.1. Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, comprovante fiscal, quantidade de produtos adquiridos e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção. Uma vez finalizado o cadastro, não serão permitidos ajustes ou alterações de qualquer espécie, exceto eventual atualização de endereço, telefone e/ou e-mail do participante.

  • 11.2. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção poderão ser responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

  • 11.2.1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.

  • 11.2.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

  • 11.2.3. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

  • 11.2.4. O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.promocaocafebrasileiro.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

  • 11.2.5. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.promocaocafebrasileiro.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SECAP/ME no referido site.

  • 11.2.6. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

  • 11.2.7. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela promotora e, posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  • 11.2.8. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção